O Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública pedindo que o governo brasileiro suspenda imediatamente o armazenamento e compartilhamento de dados de investigações policiais obtidos por meio do Projeto Excel – e que destrua as bases de dados que estão em seu poder.
Detalhado em uma reportagem do Intercept em março deste ano, o Projeto Excel foi criado em 2020 pela Seopi, a Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça – a mesma responsável por outros projetos de vigilância e pelo dossiê antifascista. Com o Excel, o governo Bolsonaro passou a emprestar ferramentas poderosas de extração de dados de celulares, que incluem mensagens apagadas e dados na nuvem, às polícias estaduais. Em troca, teria acesso aos dados extraídos.
Mas, como mostramos, essa troca de informações é mal regulamentada, e o acesso a dados pode extrapolar os limites da investigação policial. Não há transparência na forma como o Ministério da Justiça acessa os dados, e o projeto mistura as funções de investigação e inteligência.
Em junho, as ONGs Conectas, Data Privacy, Transparência Internacional, Artigo 19 e Fórum Brasileiro de Segurança Pública entraram com uma representação no Ministério Público Federal pedindo investigações sobre o projeto. Agora, o MPF do Distrito Federal entrou com a ação. “Não existe norma no ordenamento jurídico brasileiro que autorize o compartilhamento de dados sujeitos à reserva de jurisdição, obtidos em investigação criminal, para fins de inteligência”, escreveu o procurador regional da República Paulo Coutinho Barreto.
O MPF já havia pedido que o Ministro da Justiça e Segurança Pública adotasse as medidas necessárias para anular a portaria que criou o projeto e os termos de adesão firmados com os estados, assim como a destruição dos dados. O ministério, no entanto, se negou a adotar a recomendação. Dessa vez, pede à Justiça Federal que tome providências para que o armazenamento e recebimento cesse imediatamente e parte do Projeto Excel seja anulado, com as cláusulas que impõem aos estados o compartilhamento dos dados, e que os dados armazenados sejam destruídos. Para Barreto, enquanto o Ministério da Justiça permanecer recebendo o compartilhamento e custodiando dados pessoais sigilosos obtidos por meio Projeto Excel, “haverá violação sistemática e permanente aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, que terão seus dados – sujeitos a reserva de jurisdição – transmitidos para agências de inteligência, à míngua de previsão legal nesse sentido”.
“A ação é um importantíssimo avanço na ideia de separação informacional de poderes. A inteligência não se mistura com segurança pública”, avalia Rafael Zanatta, da Data Privacy. “A ação do MPF é um remédio contra aquilo que chamamos de tecnoautoritarismo no Brasil”.
A VIRADA COMEÇA AGORA!
A virada começa agora!
Todo fim de ano traz metas pessoais. Mas 2026 exige algo maior: metas políticas — e ação imediata.
Qual virada você quer para o Brasil?
A que entrega ainda mais poder à direita para sabotar o povo — ou a virada em que eles ficam longe do Congresso, do Senado e da Presidência?
Eles já estão se movendo: o centrão distribui emendas para comprar apoio, as igrejas fecham pactos estratégicos, as big techs moldam os algoritmos para favorecer seus aliados, e PL, Republicanos e União Brasil preparam o novo candidato queridinho das elites.
E tudo isso fica fora dos holofotes da grande mídia, que faz propaganda fantasiada de jornalismo — sempre servindo a quem tem dinheiro e poder.
Aqui não. No Intercept Brasil, suas metas de ano novo para o país também são as nossas. Estamos na linha de frente para expor esses projetos de poder e impedir que 2026 seja o ano da extrema direita.
Mas essa virada depende da mobilização de todos.
Para continuar investigando — e desmontando — cada etapa dessa articulação silenciosa, precisamos da sua doação.
E ajude a conquistar as metas que o Brasil precisa.
Fortalecer o jornalismo independente que não deve nada a políticos, igrejas ou empresas é a única forma de virarmos o jogo.
Doe Agora
Entre em contato
