Google é proibido pelo Procon de limitar serviço oferecido como ‘ilimitado’ a universidade

O Procon de Juiz de Fora, em Minas Gerais, foi o responsável por aplicar a primeira sanção ao Google sobre a limitação de armazenamento de arquivos imposta às universidades brasileiras. O órgão entendeu que a decisão da gigante de tecnologia de limitar e cobrar o serviço oferecido como “ilimitado” e “gratuito” à Universidade Federal de Juiz de Fora viola o Código de Defesa do Consumidor. Segundo a decisão cautelar, se o Google insistir com o plano de impor o limite de armazenamento à UFJF, pode ser condenado a pagar uma multa de R$ 1 milhão.

Embora a decisão ainda possa ser revertida, o caso pode abrir um precedente. Reconhecendo a vulnerabilidade dos consumidores, definida pelo Código de Defesa do Consumidor, o Procon determinou que o Google não limite o serviço antes do fim do processo administrativo. Se for admitida a ilegalidade, o órgão e a empresa podem firmar um Termo de Ajustamento de Conduta e os danos coletivos podem ser reparados.

A relação do Google com instituições de ensino superior brasileiras começou em 2014, quando a empresa ofertou para universidades o Workspace for Education como um serviço “seguro, gratuito e ilimitado”. O pacote de programas tinha ferramentas como Gmail, Meet, Drive e outras funcionalidades – “a mochila do estudante do século 21”, o Google propagandeava.

A adesão das universidades públicas ao pacote, utilizado por toda comunidade acadêmica, foi dócil e imediata, sem sequer precisar de licitação. Na Universidade Federal de São João Del Rei, a adoção do pacote do Google foi saudada como uma “nova etapa”. Na Universidade Estadual do Pará, como uma “inovação”.

Sete anos depois, no entanto, a empresa anunciou que limitaria o que era ilimitado e cobraria pelo que vendeu como gratuito. Impôs um limite de armazenamento de arquivos e a universidade que o exceder terá de pagar.

Mas um professor da UFJF, uma das afetadas pela medida, resolveu recorrer ao Procon. Com base na denúncia de Paulo Vilela, do Departamento de Engenharia, o órgão processou administrativamente o Google por infração de consumo. O caso foi narrado em uma newsletter do Intercept em abril.

Na contestação enviada ao Procon de Juiz de Fora, o Google disse que as universidades concordaram com os termos de uso do produto, que preveem “atualizações comercialmente viáveis nos serviços periodicamente” mediante informação prévia ao usuário e que o contrato “estipulou a possibilidade de a Google descontinuar qualquer serviço do produto ou funcionalidade relevante associada a ele”, desde que comunicado com 12 meses de antecedência.

Mas, na decisão, o Procon se baseia em jurisprudência que reconhece a relação de consumo e reforça que, apesar de oferecer gratuitamente o serviço, as ações visam lucro indiretamente, “pois são remuneradas na manutenção do negócio principal”. No caso do Google, a venda de dados para propaganda.

Hoje, a UFJF tem cerca de 700 TB de informações armazenadas nos serviços do Google. Anos e mais anos de PDFs, vídeos, produções acadêmicas e registros feitos por toda a comunidade estudantil. No novo formato, que entra em vigor em julho, o Google oferecerá apenas 100 TB de armazenamento coletivo, sete vezes menos do que o já utilizado. Embora tenha sido questionada pela universidade e pelo Procon, a empresa não respondeu o que fará com os 600 TB de arquivos excedentes que a universidade confiou ao Google.

Não é só a UFJF que está em apuros. Segundo levantamento do Observatório Educação Vigiada, formado por pesquisadores da Iniciativa Educação Aberta e da Universidade Federal do Pará, o uso de infraestruturas privadas afeta aproximadamente 80% das instituições públicas de ensino superior no Brasil. Das 144 instituições analisadas, 103 usam as ferramentas da gigante do Vale do Silício – incluindo universidades muito maiores que a UFJF, como a USP, que tem cerca de cinco vezes mais alunos.

De acordo com o levantamento, apenas 30 instituições públicas de ensino superior do país usam serviços que não pertencem ao Google ou a outra grande empresa de tecnologia.

A preocupação da organização, que produz o levantamento desde 2016, encontra consonância no despacho do Procon. Os pesquisadores do Observatório da Educação Vigiada dizem que a oferta de serviços gratuitos pode criar “uma relação obscura e que leva a um grande potencial de violação da privacidade de alunos, professores, gestores e outros atores escolares”, já que pode haver, pela prestadora do serviço, “coleta, tratamento, utilização e comercialização de dados comportamentais dos usuários”.

Com a economia gerada pela gratuidade dos serviços, anunciada pela USP em R$ 6 milhões ao ano, as universidades poderiam ter passado o tempo que usaram os serviços do Google desenvolvendo sistemas próprios de e-mail e armazenamento de arquivos. Segundo artigo de 2018 dos pesquisadores em ciências sociais e educação Henrique Parra, Leonardo Cruz, Tel Amiel e Jorge Machado, no entanto, as universidades só deixaram de investir em tecnologia e se tornaram dependentes do Google.

Governo Bolsonaro quer aprofundar a parceria

Uma audiência de conciliação entre o Procon e o Google foi marcada para 20 de julho para decidir a situação na UFJF. Mas, enquanto a universidade trava essa batalha comercial com o Google, o governo Bolsonaro trabalha para tornar a educação brasileira ainda mais dependente da empresa.

No mês passado, o Ministério da Educação assinou um contrato com o Google em uma cerimônia no Palácio do Planalto para fornecer o Workspace for Education para escolas de nível fundamental e médio de todo o país. A parceria faz parte da Política Nacional de Recuperação da Aprendizagem, pacote instituído por decreto de Jair Bolsonaro para aumentar o desempenho dos alunos e reduzir as taxas de evasão escolar – em suas próprias palavras, “recuperar o tempo perdido” com o fechamento de escolas na pandemia.

Segundo o governo, o Google oferecerá o Workspace for Education Fundamentals, “pacote gratuito de ferramentas”, um programa de “cidadania digital”, um aplicativo de programação para iniciantes e um programa de treinamento para formação de profissionais. Tudo anunciado, claro, como “gratuito”.

Questionado, o Google não respondeu ao pedido de entrevista feito pelo Intercept.