Os deputados da bancada do Psol na Câmara entraram com uma ação contra a juíza Joana Ribeiro Zimmer no Conselho Nacional de Justiça, o CNJ, nesta quarta-feira, 22 de junho. O pedido é uma resposta à atuação de Ribeiro no caso de uma menina de 11 anos, grávida após estupro, que foi induzida pela juíza em audiência a desistir do aborto legal e mantida por ela em um abrigo para evitar o acesso ao procedimento. O caso foi revelado na segunda-feira em reportagem do Intercept e do Portal Catarinas.
No pedido para que o CNJ apure a conduta da juíza, os deputados apontam a ilegalidade da decisão de Ribeiro de negar o aborto legal com a justificativa de que o Ministério da Saúde só autoriza o procedimento até a 22ª semana – o que não é verdade. Eles escrevem que a juíza usou a orientação do ministério “para sustentar uma posição que sabidamente não é legal, constrangendo, revitimizando e colocando em risco a integridade física de uma criança vítima de violência sexual com o intuito proteger um feto com baixa viabilidade de sobrevida”.
Os parlamentares, liderados por Sâmia Bomfim, também abordam a decisão de Ribeiro de manter a criança em um abrigo para evitar que ela fizesse o aborto legal, dizendo que a juíza “tratou uma criança vítima de estupro como mera incubadora do feto que trazia consigo”. A manutenção da menina no abrigo com esse fim, segundo eles, se enquadra no crime de abuso de autoridade, previsto na lei 13.869/2019:
Art. 9º. Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:
Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Os deputados ressaltam ainda que a juíza “se vale do sigilo processual da vara da infância, que serve para proteger crianças e adolescentes da exposição pública, para acobertar práticas ilegais e interpretações completamente distorcidas do princípio da proteção integral”.
Eles caracterizam “o conjunto de decisões, abordagens e intervenções” de Joana Ribeiro como uma “execrável tortura psicológica contra a criança” que violaria a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e o Código de Ética da Magistratura. Motivo pelo qual, por fim, eles afirmam ser “indispensável” a averiguação do CNJ.
A representação é assinada por Áurea Carolina, de Minas Gerais; por Fernanda Melchionna, do Rio Grande do Sul; por Glauber Braga e Talíria Petrone, do Rio de Janeiro; por Ivan Valente, Luiza Erundina e Sâmia Bomfim, de São Paulo; e por Vivi Reis, do Pará.
Na segunda-feira, a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Santa Catarina anunciou que apura a conduta da juíza Joana Ribeiro Zimmer. Já a atuação da promotora Mirela Dutra Alberton, que também é vista em audiência induzindo a menina a desistir do aborto, é investigada pela Corregedoria Nacional do Ministério Público – e a bancada do Psol afirma que também entrará com uma ação contra ela no órgão.
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