MPF requer arquivamento de ações que tentam impedir continuação da Vaza Jato. Uma delas é de deputado do PSL

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MPF requer arquivamento de ações que tentam impedir continuação da Vaza Jato. Uma delas é de deputado do PSL

"O conteúdo das matérias se refere a pessoas que ocupam cargos públicos, naturalmente mais expostas ao trabalho da imprensa", diz procurador

MPF requer arquivamento de ações que tentam impedir continuação da Vaza Jato. Uma delas é de deputado do PSL

As mensagens secretas da Lava Jato

Parte 20

Série de reportagens que revelaram atitudes controversas, politizadas e legalmente duvidosas da força-tarefa da Lava Jato, coordenada pelo procurador renomado Deltan Dallagnol, em colaboração com o ex-juiz, Sergio Moro.


O procurador Marcus Marcelus Gonzaga Goulart, do Ministério Público Federal, requereu à justiça o arquivamento de dois pedidos de censura ao Intercept. Um deles foi feito por um político do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, o deputado federal cearense Heitor Freire, e, o outro, por alguém que pediu sigilo sobre a identidade.

Para o procurador, “a publicação de matéria jornalística, em regra, não é passível de investigação criminal num Estado Democrático de Direito, tendo em conta a proteção constitucional à liberdade de informação jornalística e ao sigilo da fonte”.

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“Um Estado Democrático de Direito pressupõe ampla liberdade de imprensa para divulgação de informações de interesse público”, prosseguiu Goulart, que atua na procuradoria de Combate ao Crime e à Improbidade Administrativa do Distrito Federal. Para ele, a proibição da divulgação de uma notícia configuraria censura, vedada expressamente pelo artigo 220 da Constituição Federal de 1988.

Os argumentos invocados pelo político do PSL e seu colega anônimo remontam aos tempos da ditadura: a Lei de Imprensa e a Lei de Segurança Nacional, além da perturbação da ordem pública, alarme social e abalo às instituições nacionais.

Para o procurador, a Lei de Imprensa “é incompatível com a atual ordem constitucional, por não se harmonizar com os princípios democráticos e republicanos presentes na Carta Magna, como o direito à livre manifestação de pensamento”, como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Criada na ditadura militar, a Lei de Imprensa determinava que jornalistas e veículos de comunicação poderiam ser punidos com multa e prisão se publicassem, por exemplo, conteúdos que ofendessem a “moral pública e os bons costumes”. Se os alvos fossem o presidente ou outras autoridades, a pena poderia ser um terço maior. O Supremo a derrubou em 2009.

‘O papel da imprensa, de uma forma geral, não é bater palmas e rasgar elogios para a atuação de governos, instituições e agentes públicos.’

“Deve ser assegurado pelo Estado, desse modo, o exercício pleno da função jornalística, independentemente da qualidade do conteúdo ou dos agentes que estejam sendo veiculados. A ordem constitucional vigente, portanto, assegura uma imprensa livre, diversa e plural no que tange às ideias, pensamentos e informações”, argumentou Goulart.

O procurador também afirmou que não há evidências que sugiram que os jornalistas se envolveram na captação ilícita dos diálogos divulgados. O Intercept já falou sobre isso no editorial publicado no início da série: nosso único papel foi receber o material de uma fonte contatada semanas antes da primeira publicação.

Goulart ainda lembrou que o conteúdo das matérias publicadas se refere a pessoas que ocupam cargos públicos – e estão, portanto, “naturalmente mais expostas ao trabalho da imprensa”.

“Aliás, o papel da imprensa, de uma forma geral, não é bater palmas e rasgar elogios para a atuação de governos, instituições e agentes públicos. Onde a imprensa é livre é mais comum que matérias jornalísticas procurem expor erros, problemas e desvios de rota das organizações estatais, ainda que eventualmente cometam abusos e excessos. É melhor o Estado lidar com os eventuais abusos da liberdade de imprensa que limitar a atividade jornalística e a livre manifestação do pensamento”, ele escreveu.

“Nada há nos autos que sugira o envolvimento dos profissionais de comunicação na captação ilícita dos diálogos divulgados. Outro ponto a ser destacado é que o conteúdo das matérias se refere a pessoas que ocupam cargos públicos e, nesta condição, estão naturalmente mais expostas ao trabalho da imprensa”, afirmou Goulart. “O que não se admite é abrir uma investigação própria e específica para investigar a publicação por si só.”

JÁ ESTÁ ACONTECENDO

Quando o assunto é a ascensão da extrema direita no Brasil, muitos acham que essa é uma preocupação só para anos eleitorais. Mas o projeto de poder bolsonarista nunca dorme.

A grande mídia, o agro, as forças armadas, as megaigrejas e as big techs bilionárias ganharam força nas eleições municipais — e têm uma vantagem enorme para 2026.

Não podemos ficar alheios enquanto somos arrastados para o retrocesso, afogados em fumaça tóxica e privados de direitos básicos. Já passou da hora de agir. Juntos.

A meta ousada do Intercept para 2025 é nada menos que derrotar o golpe em andamento antes que ele conclua sua missão. Para isso, precisamos arrecadar R$ 500 mil até a véspera do Ano Novo.

Você está pronto para combater a máquina bilionária da extrema direita ao nosso lado? Faça uma doação hoje mesmo.

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