Opposers to President Michel Temer's economic recovery program, march against the constitutional amendment (PEC) 241, in Rio de Janeiro, Brazil, on October 17, 2016.Approved by Brazils lower house, the constitutional amendment limits budget increases to the rate of inflation for the next 20 years. Leftist lawmakers had fought against the spending cap, arguing that it would dramatically worsen conditions for ordinary Brazilians, especially the poor. / AFP / YASUYOSHI CHIBA (Photo credit should read YASUYOSHI CHIBA/AFP/Getty Images)

Votação da PEC 241 chega ao segundo turno na Câmara dos Deputados

Entenda como a reforma afetará a educação, a saúde e o salário mínimo.

Opposers to President Michel Temer's economic recovery program, march against the constitutional amendment (PEC) 241, in Rio de Janeiro, Brazil, on October 17, 2016.Approved by Brazils lower house, the constitutional amendment limits budget increases to the rate of inflation for the next 20 years. Leftist lawmakers had fought against the spending cap, arguing that it would dramatically worsen conditions for ordinary Brazilians, especially the poor. / AFP / YASUYOSHI CHIBA (Photo credit should read YASUYOSHI CHIBA/AFP/Getty Images)

Entre banquetes oferecidos pelo governo aos aliados e manifestações nas ruas, a Proposta de Emenda Constitucional 241, a famosa “PEC do Fim do Mundo” ou “PEC do Teto”, chega ao segundo turno de votação na Câmara dos Deputados nesta terça-feira, dia 25. A limitação de gastos públicos foi aprovada por 366 votos a 111 na primeira votação, e a segunda deve seguir até o início da madrugada. A previsão é de que o quadro se mantenha, e a aprovação se repita no Senado.

Com a PEC 241, saúde, educação e outros serviços essenciais para a grande maioria da população terão seus orçamentos “congelados” por duas décadas. Ou derretidos – porque manter gastos fixos com população e economia em crescimento é gastar cada vez menos com o cidadão. Hoje, o governo gasta R$ 410 por pessoa ao ano em saúde, com previsão de crescimento. Com as novas regras, gastaria comparativamente R$ 13,48 menos em 2017, e a diferença chegará até R$ 288,55 menos em 2025, conforme um estudo publicado pela assessoria orçamentária do PT na Câmara dos Deputados.

Com a educação, as projeções não são diferentes. Veja nosso vídeo sobre os gastos aqui:

A PEC também propõe um mecanismo que pode congelar o salário mínimo.

Em entrevista ao The Intercept Brasil, o presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Júlio Miragaya, afirma que “de jeito nenhum” essa seria a melhor opção para o momento. Existem alternativas. “Vamos discutir os itens de despesa do nosso orçamento, vamos discutir o nosso modelo tributário e vamos encontrar uma saída que permita refazer o equilíbrio fiscal”, disse. Porém, em nenhum momento o governo fala em reforma tributária, e quem paga o pato são os mais pobres.

Não existem precedentes no mundo de um ajuste fiscal dessa magnitude com prazo de validade tão longo. O caso mais próximo é o do Canadá. Porém, por lá, o reajuste foi delimitado em um período de cinco anos, com a adoção de fatores de “prudência” e a discussão que antecedeu a reforma. No Brasil não houve diálogo.

Para Fábio Sá e Silva, especialista em direito público, a PEC 241 é uma tragédia política e jurídica, “engessa a ação do Estado não para promover mais igualdade, mas sim para cristalizar e ampliar desigualdades”.

Entenda mais sobre a PEC com as publicações do The Intercept Brasil:

URGENTE! O Intercept está na linha de frente na luta por justiça pelo brutal assassinato de Marielle Franco.

Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, é apontado como mandante desse atentado. Revelamos que Ronnie Lessa, ex-policial militar envolvido, delatou, mas a homologação pelo STJ enfrenta obstáculos devido ao foro privilegiado de Brazão.

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