Entre banquetes oferecidos pelo governo aos aliados e manifestações nas ruas, a Proposta de Emenda Constitucional 241, a famosa “PEC do Fim do Mundo” ou “PEC do Teto”, chega ao segundo turno de votação na Câmara dos Deputados nesta terça-feira, dia 25. A limitação de gastos públicos foi aprovada por 366 votos a 111 na primeira votação, e a segunda deve seguir até o início da madrugada. A previsão é de que o quadro se mantenha, e a aprovação se repita no Senado.
Com a PEC 241, saúde, educação e outros serviços essenciais para a grande maioria da população terão seus orçamentos “congelados” por duas décadas. Ou derretidos – porque manter gastos fixos com população e economia em crescimento é gastar cada vez menos com o cidadão. Hoje, o governo gasta R$ 410 por pessoa ao ano em saúde, com previsão de crescimento. Com as novas regras, gastaria comparativamente R$ 13,48 menos em 2017, e a diferença chegará até R$ 288,55 menos em 2025, conforme um estudo publicado pela assessoria orçamentária do PT na Câmara dos Deputados.
Com a educação, as projeções não são diferentes. Veja nosso vídeo sobre os gastos aqui:
A PEC também propõe um mecanismo que pode congelar o salário mínimo.
Em entrevista ao The Intercept Brasil, o presidente do Conselho Federal de Economia (Cofecon), Júlio Miragaya, afirma que “de jeito nenhum” essa seria a melhor opção para o momento. Existem alternativas. “Vamos discutir os itens de despesa do nosso orçamento, vamos discutir o nosso modelo tributário e vamos encontrar uma saída que permita refazer o equilíbrio fiscal”, disse. Porém, em nenhum momento o governo fala em reforma tributária, e quem paga o pato são os mais pobres.
Não existem precedentes no mundo de um ajuste fiscal dessa magnitude com prazo de validade tão longo. O caso mais próximo é o do Canadá. Porém, por lá, o reajuste foi delimitado em um período de cinco anos, com a adoção de fatores de “prudência” e a discussão que antecedeu a reforma. No Brasil não houve diálogo.
Para Fábio Sá e Silva, especialista em direito público, a PEC 241 é uma tragédia política e jurídica, “engessa a ação do Estado não para promover mais igualdade, mas sim para cristalizar e ampliar desigualdades”.
Entenda mais sobre a PEC com as publicações do The Intercept Brasil:
- Câmara votará PEC 241, que mantém cortes drásticos por 20 anos, sem ouvir especialistas
- PEC 241 e “planos de saúde populares” enfraquecem o SUS e beneficiam empresas
- PEC 241 é uma tragédia política e jurídica
- PEC do Apocalipse serve “lombinho de povo brasileiro” aos super ricos
- 20 anos de congelamento de gastos não têm paralelo no mundo
- Manifestantes enchem a Cinelândia, no Rio de Janeiro, em protesto contra a PEC 241
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