Apple reclamou para deputados de projeto do governo Lula contra monopólio das big techs

Uma semana depois que o governo brasileiro apresentou ao Congresso um projeto de lei para combater o monopólio das big techs, em setembro de 2025, uma comitiva de parlamentares e políticos ouviu reclamações de executivos da Apple no Vale do Silício sobre a proposta. A empresa alegou que a iniciativa poderia criar “custos desproporcionais e barreiras à inovação”. 

A proposta, elaborada pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, prevê mudanças nos mecanismos brasileiros que asseguram a livre concorrência, como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade, para enfrentar o poder econômico das big techs.

É uma das propostas com maior potencial de impacto financeiro para essas empresas, hoje as mais ricas do mundo, porque mira o coração de suas operações: o modelo de negócios. Mais do que as propostas de regulação que impactam na moderação de conteúdos, regular o modelo de negócios das big techs carrega um potencial gigantesco de mudar a internet como a conhecemos hoje.

A informação consta em um telegrama sobre a missão obtido com exclusividade pela organização sem fins lucrativos especializada em transparência pública Fiquem Sabendo, cedido para o Intercept Brasil. 

“As plataformas têm tanto medo desse projeto porque ele é o que mais mexe com o ambiente de negócios. Ele mexe com a maneira como essas plataformas se constituíram, que foi baseado na concentração, no monopólio. Essas plataformas são tão grandes porque elas destroem a concorrência, elas absorvem outras empresas e elas funcionam de um modo que não permite que outros negócios se desenvolvam”, disse Raquel da Cruz Lima, coordenadora do Centro de Referência Legal da organização de direitos humanos Artigo 19.

A Apple já esteve sob a mira do Cade, antes mesmo de o governo federal enviar o PL de regulação econômica de plataformas ao Congresso. Em junho do ano passado, a Superintendência-Geral do órgão recomendou, na conclusão de uma investigação iniciada em 2022, que a big tech fosse condenada por conduta anticompetitiva no ecossistema digital do sistema operacional iOS. Em dezembro, Cade e Apple assinaram um acordo, uma espécie de termo de ajustamento de conduta, em que a empresa se comprometeu a cumprir as obrigações acordadas sob pena de multa e retomada da investigação.

Na semana passada, o Cade abriu uma nova investigação contra a empresa por restringir o pagamento de PIX por aproximação para usuários de iPhone. Fora do Brasil, a empresa também esteve sob a mira de autoridades concorrenciais pelas mesmas práticas ligadas à sua loja de aplicativos. Em abril do ano passado, a União Europeia multou a Apple em R$3,2 bilhões.

“Esse movimento de olhar para o problema de concentração econômica já começou pelo mundo, e as plataformas estão vendo como isso é sério e afeta como elas trabalham. Nos Estados Unidos, já existem casos bastante importantes que reconhecem que elas atuam de forma monopolista e exigem mudanças na estrutura dos negócios”, explicou a advogada da Artigo 19.

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Da perspectiva de usuários, projetos como esse, que fomentam a concorrência, podem permitir o surgimento de outros negócios – plataformas, aplicativos, redes – com outra racionalidade que não a exploração e captura da nossa atenção. 

“Hoje só existe esse modelo que explora a economia da atenção, que se baseia em fazer com que a gente tenha conteúdos muito curtos e viciantes que permitem que as empresas façam perfilamento dos usuários e vendam nossos dados para conseguir mais lucro”, disse Cruz Lima. 

“A partir desse projeto e de obrigações que podem vir a partir dele, por exemplo a interoperabilidade e portabilidade, pode ser possível então que haja um cenário de uma diversidade maior de negócios, porque ele visa então a combater a concentração, e que outros negócios que tenham novas racionalidades possam florescer”, acrescentou.

Imagine, como exemplo, que hoje você se sente “preso” a uma rede social porque todos seus amigos e contatos estão lá e você não quer perder essa conexão. Ou que tem um determinado modelo de smartphone e comprou aplicativos na loja oficial e, se mudar de sistema operacional, teria que comprar tudo novamente em outra loja oficial. O que o projeto propõe é que as diferentes redes, empresas e serviços, devem estabelecer maneiras de fazer com que os usuários possam conversar entre si. 

Na prática, regular o modelo econômico das big techs significa dar maior poder de escolha aos usuários. “Essa diversidade, pluralismo, é uma das melhores consequências que pode ter a partir desse projeto e que favorece muito para os usuários, a perspectiva do cidadão, um ambiente com mais diversidade, com essas informações diferentes, com vozes, com outras lógicas e isso é muito positivo para as pessoas que usam as redes”, explicou a advogada.  

Pressão sobre parlamentares 

O telegrama obtido pelo Fiquem Sabendo e Intercept é assinado por Ronaldo Costa Filho, cônsul-geral do Brasil em São Francisco, que acompanhou as visitas da comitiva brasileira ao Vale do Silício. 

Segundo o seu relato, durante a visita à Apple, representantes da empresa “manifestaram preocupação” com o projeto de lei 4675/2025. “Assinalaram que medidas de interoperabilidade obrigatória e exigência de abertura a terceiros podem inviabilizar lançamento de funcionalidades que dependem de integração entre hardware e software, como a tradução simultânea nos AirPods, sem previsão de lançamento na Europa, privilegiando mecanismos mais flexíveis de supervisão via Cade”, escreveu o cônsul-geral Costa Filho no telegrama. O que a empresa alega, em outras palavras, é que obrigações como uma maior abertura do seu sistema operacional poderiam dificultar lançamentos de outros recursos da empresa. 

A Apple teria dito que há “riscos de que a regulação brasileira, se não calibrada, crie custos desproporcionais e barreiras à inovação, sem necessariamente resolver falhas de mercado”, e sugeriu aos parlamentares que o Brasil evite a “transposição literal do modelo europeu”. Na Europa, o Digital Markets Act, aprovado em 2022, é o instrumento regulatório que visa combater práticas monopolistas das empresas de tecnologia. A legislação é aplicada para plataformas consideradas “porteiras”, as que operam serviços essenciais. Isso vai desde redes sociais até mecanismos de busca. 

Não é a primeira vez que empresas de tecnologia usam o argumento de que regulação frearia inovação. Em novembro, mostramos, por exemplo, como a OpenAI, empresa que criou o ChatGPT, condicionou investimentos no Brasil a uma mudança na lei de direitos autorais. Mas a Apple não é uma empresa que costuma se manifestar diretamente, apenas através de entidades da qual é membro ou associada. 

A comitiva, composta por políticos de direita, visitou empresas-chave do mercado de tecnologia e do desenvolvimento de inteligência artificial, como OpenAI; Anthropic, responsável pelo Claude;  xAI, desenvolvedora da Grok; Apple; a desenvolvedora de hardware Nvidia; e Palantir, empresa especializada em serviços para o governo dos Estados Unidos. 

A delegação foi composta por integrantes da comissão especial sobre inteligência artificial da Câmara. O colegiado discute o projeto de lei 2.338, de 2023, que visa regulamentar o uso de IA no Brasil. Estiveram nessa viagem  a deputada federal Luisa Canziani, do PSD do Paraná, presidente da comissão; o deputado federal Aguinaldo Ribeiro, do PP da Paraíba, relator da proposta; e a deputada federal Adriana Ventura, do Novo, de São Paulo, primeira vice-presidente do colegiado. A senadora Daniella Ribeiro, do PP da Paraíba, também participou. 

Além deles, também integraram o tour o vice-governador de São Paulo, Felicio Ramuth; o secretário-geral do governo de Goiás, Adriano da Rocha Lima; e o subsecretário de Tecnologia da Informação de Goiás, Marcio Cesar Pereira. 

A volta do ‘PL da Censura’

A extrema direita tem tentado colar ao projeto de lei de regulação econômica o rótulo de “projeto de lei da censura”, já usado no caso de outras propostas de regulação de redes. “Na prática, abre caminho para o estado intervir no que você vê nas redes sociais”, disse o Partido Liberal em uma publicação no Instagram. 

É uma visão equivocada, já que o projeto não visa regular conteúdo, mas sim o modelo de negócios das plataformas. “O projeto não tem nenhum impacto relacionado à dinâmica de moderação de conteúdo. Todos os dispositivos que estão no projeto de lei não tratam da maneira como as plataformas se comportam em relação aquilo que é apostado pelo usuário. Então não faz absolutamente nenhum sentido que haja argumento falando que esse PL é um PL da censura. Ele não trata de conteúdo de nenhuma maneira”, disse Raquel da Cruz Lima, da Artigo 19. 

Apesar da oposição da extrema direita, o projeto deve avançar na tramitação graças a um acordo entre o governo, o relator do texto, deputado Aliel Machado, do PV do Paraná, e o presidente da Câmara, Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, conforme apurado pelo Intercept. 

No dia 18 de março, a Câmara dos Deputados aprovou um requerimento do deputado federal Gilberto Abramo, do Republicanos mineiro, para que o projeto tramite em regime de urgência. Com isso, ele pode ser submetido à votação em plenário a qualquer momento.