Exército se recusa a entregar dados sobre munições que poderiam solucionar homicídios

O Exército Brasileiro não quer informar dados de vendas de munições de armas de fogo que podem ajudar na investigação de assassinatos e outros crimes. Mesmo depois de ser cobrado pela Controladoria-Geral da União, a CGU, o Exército vem resistindo, alegando desde questões de segurança a sigilo comercial.

A série de recusas começou em 2023, após um pedido de acesso à informação feito pelo Instituto Sou da Paz, organização da sociedade civil da área de segurança pública. Na época, foram solicitadas informações sobre os códigos de rastreabilidade de munições vendidas pela Companhia Brasileira de Cartuchos, a CBC.

A CBC é uma empresa privada que produz quase todas as munições compradas por forças policiais no país. Cada munição fabricada deve ter um código de cinco dígitos, o que permite rastrear a origem de balas usadas em crimes, por exemplo.

Quando a juíza Patrícia Acioli foi assassinada com 21 tiros na noite de 11 de agosto de 2011, em Niterói, no Rio de Janeiro, foram as munições encontradas no local do crime que permitiram a identificação dos criminosos. Eram balas compradas pela Polícia Militar do Rio, desviadas do Batalhão de São Gonçalo. Onze policiais foram condenados por matar a magistrada.

Na noite de 4 de janeiro de 2013, quando sete homens foram assassinados por criminosos encapuzados em um bar do Jardim Rosana, em São Paulo, também foram as munições encontradas no local que ajudaram a identificar os autores dos homicídios: policiais do Batalhão de Capão Redondo.

“Infelizmente, ainda é comum encontrar munições desviadas de órgãos públicos em cenas de crime. Estamos falando de insumos comprados com recursos da população para promover segurança e que acabam sendo usados justamente para o oposto. Por isso, a transparência ativa desses dados é essencial”, diz Bruno Langeani, consultor sênior do Instituto Sou da Paz.

Atualmente, a pesquisa sobre a origem de cada munição encontrada na cena de um crime depende da decisão individual do investigador policial ou do Ministério Público. E isso é feito de forma burocrática, com e-mail ou ofício para a CBC. Muitas vezes, as marcações das armas e munições nem chegam a ser mencionadas nos inquéritos, ou se são mencionadas, não têm a origem conferida.

“Tornar essas informações públicas facilitaria não só o trabalho policial, mas também o controle social por parte da imprensa e da sociedade, permitindo expor órgãos recorrentes em desvios e pressioná-los por maior rigor”, avalia Langeani.

É o Exército quem controla, recebe e organiza esses dados, fornecidos pela empresa de armas. Basicamente, o pedido do Instituto Sou da Paz é a lista dos códigos de rastreabilidade das munições, as datas de fabricação, de entrega e o nome do comprador. Isso permitiria criar um banco de dados públicos para saber a origem de munições desviadas e relacionadas a crimes.

Proteção comercial

O Comando do Exército apresentou diferentes justificativas para não informar as marcações das munições da CBC.

Inicialmente, alegou que não foi possível consolidar as informações dentro dos prazos previstos na Lei de Acesso à Informação, a legislação que regula esse tipo de pedido de dados públicos. Em um segundo momento, até chegou a enviar parte do solicitado, mas apenas das munições adquiridas pelo Exército.

O Instituto Sou da Paz recorreu, então, à CGU, que é a penúltima instância para solicitar um dado público que vem sendo negado. A última instância é a Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Em resposta à CGU, o Exército apresentou uma nova justificativa para não informar os dados sobre munições vendidas para a polícia.

“A demanda apresentada pelo solicitante está relacionada a dados que possuem potencial para impactar o sigilo comercial, com reflexos para a segurança pública”, defendeu o Exército.

Ou seja, as Forças Armadas usaram o sigilo comercial de uma empresa privada de armamentos, no caso a CBC, como justificativa para não informar dados que podem ajudar na resolução de crimes.

“A alegação do Exército não se sustenta. O pedido de acesso se refere apenas a informações básicas sobre quais lotes foram vendidos, para quais órgãos e em que ano — não se trata de revelar locais de armazenamento, rotas de distribuição ou uso operacional da munição”, afirma Langeani.

“Na prática, negar esse tipo de dado apenas dificulta o trabalho das polícias e protege servidores corruptos envolvidos em desvios, que continuam atuando sem risco de exposição ou responsabilização”, aponta o consultor do Sou da Paz.

Resistência mesmo após decisão

Atendendo ao pedido do Sou da Paz, a CGU afirmou, em parecer de outubro de 2023, que as informações solicitadas eram sim de interesse público.

No entanto, uma reviravolta no caso acabou adiando o fornecimento da informação. O Exército enviou um e-mail diretamente para a então secretária nacional de Acesso à Informação da CGU, Ana Túlia de Macedo, questionando a decisão do órgão.

Na mensagem, o Exército alega que a divulgação dos dados tem potencial de impactar o sigilo das atividades da segurança pública nas esferas federal, estaduais e municipais. O Exército defende, no e-mail, que todas as informações sobre produtos controlados, como armas e munições, são de caráter sigiloso.

Esse e-mail do Exército foi enquadrado como um “recurso de incidente de correção”, dispositivo criado por uma portaria da CGU que permite ao próprio órgão entrar com um recurso contra decisões favoráveis à divulgação de dados públicos.

Dessa maneira, a decisão sobre a divulgação ou não dos dados de munições da CBC ficou para a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, a CMRI. Essa comissão é a última instância para pedidos de informação. Ela é controlada pela Casa Civil da Presidência da República, mas é formada por representantes de dez ministérios diferentes.

Esse caso chegou na CMRI em outubro de 2024. Desde então, já foram realizadas 12 reuniões desta comissão, com divulgação da ata no site da Casa Civil. Em apenas uma reunião, de maio deste ano, o caso foi mencionado, mas foi retirado de pauta.

Apesar da indefinição, o Exército disse ao Intercept que o recurso apresentado pelo órgão foi integralmente aceito, resultando na reforma da decisão original do pedido de informação.

“O processo encontra-se concluído na esfera administrativa, caracterizando trânsito em julgado administrativo, o que limita novas manifestações específicas sobre o tema”, escreveu no e-mail o Centro de Comunicação Social do Exército.

Por e-mail, a Casa Civil desmentiu o Exército e informou que o caso ainda não foi julgado na CMRI e deve entrar em pauta no começo de 2026.

Problema antigo

A questão da marcação de munições de armas de fogo e maior controle do rastreamento dessas balas é um problema antigo, mas ainda sem solução.

Essa falta de rastreabilidade das munições da CBC chegou a ser alvo de uma investigação do Ministério Público Federal na Paraíba, porque foram identificados lotes antigos com mais de 10 mil munições com o mesmo código, o que inviabiliza uma investigação eficiente sobre a origem da bala. Alguns desses lotes eram de mais de 1 milhão de munições.

Uma reportagem do Intercept, publicada em 2019, já se debruçava sobre a falta de controle das munições usadas em tiroteios no Rio de Janeiro.

Em junho de 2018, o MPF da Paraíba fez uma série de recomendações para o Comando Logístico do Exército. Uma dessas recomendações é a identificação e a individualização mínima possível da munição para viabilização efetiva de rastreamento. Ou seja, um número menor de munições com o mesmo código.

Uma portaria do Exército de 2004 prevê lotes de no máximo 10 mil munições, mas para o MPF, a tecnologia de marcação pode ser em um universo muito menor de lote, embora não defina que tamanho ideal seria esse.

O ex-presidente Jair Bolsonaro chegou a revogar portarias do próprio Exército, em abril de 2020, que exigiam novos códigos de munição para identificar a origem desse material. O ministro do STF, Alexandre de Moraes, restabeleceu essas portarias do Exército para maior rastreabilidade de armas e munições em setembro de 2021.

O lobby das empresas de armas reclama de qualquer tentativa de mais controle, alegando aumento de preço das munições e dificuldade industrial de fazer tais códigos. Não é difícil encontrar com atiradores e profissionais da segurança pública que defendem esses argumentos das empresas de armas.

Bruno Langeani, do Instituto Sou da Paz, lembra que os valores de vendas de munições para o setor público já ficam disponíveis, o que desmonta o argumento que tais dados representam um risco de divulgados.

“Estamos falando de munições vendidas ao poder público e que, em muitos casos, acabam sendo usadas pelo crime — inclusive contra policiais. A proteção do sigilo comercial não pode se sobrepor ao interesse público e à transparência”.